LGPD

POLÍTICA DE TRATAMENTO DE DADOS

Baseado nas melhores práticas de governança corporativa, no respeito aos direitos fundamentais de liberdade
e de privacidade de nossos clientes e parceiros, e em conformidade com as Leis 13.709 de 14 de agosto de 2018
e 13.853 de 08 de julho de 2019 que dispõem sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais e
demais normas de proteção e privacidade, a Atlanta Tecnologia resolve formalizar e divulgar de forma clara e transparente suas regras para o tratamento de dados pessoais que passam a vigorar em todas as suas práticas.

O que é a LGPD?

LGPD é a sigla utilizada para referência à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais de pessoas naturais (pessoas físicas).
Esta lei estabelece regras para as empresas sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais,
bem como determina os direitos relativos aos Titulares dos dados.

 

O que são Titulares dos Dados?

São as pessoas naturais (pessoas físicas) a quem se referem os dados que são objeto do tratamento.

O que é Tratamento de Dados?

Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
 

O que são Dados Pessoais?

São aqueles que, juntos ou sozinhos, podem identificar uma pessoa.
São exemplos de dados pessoais que podem permitir a sua identificação:
Nome, RG, CPF, filiação, data de nascimento, telefone, e-mail, dados de veículos, endereço, geolocalização entre outros.

 

O que são Dados Pessoais Sensíveis?

São aqueles que permitem a identificação de características pessoais que abrem margem para a discriminação.
Enquadram-se nesta definição dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato
ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

O que é o CONTROLADOR e o OPERADOR na LGPD?

Para efeitos de conformidade com a LGPD, CONTROLADOR é a pessoa jurídica a quem competem as decisões referente ao tratamento

de dados pessoais. É a pessoa jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do CONTROLADOR.

Dados do CONTROLADOR da Atlanta Tecnologia


ATLANTA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÕES LTDA.
Rua Prof. Sólon Farias, 1077 - Sapiranga – Fortaleza – Ceará
CEP 60.833-172
CNPJ:  00.542.479/0001-98
 

Dados do OPERADOR da Atlanta Tecnologia


ATLANTA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÕES LTDA.
Rua Prof. Sólon Farias, 1077 - Sapiranga – Fortaleza – Ceará
CEP 60.833-172
CNPJ:  00.542.479/0001-98

O que é o Encarregado do Tratamento de Dados (DPO)?


O DPO, sigla em inglês que se refere ao “Data Protection Officer” é o encarregado pelo tratamento de dados nomeado pelo Controlador.
As atividades do DPO consistem em receber e analisar as reclamações e comunicações dos Titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber as comunicações da autoridade nacional e adotar providências, orientar os funcionários e os contratados da Atlanta Tecnologia a respeito
das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; acompanhar a evolução da legislação e das melhores práticas dentro
dos interesses do Controlador e dos Titulares.

Dados do DPO da Atlanta Tecnologia


RECURSIVA SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA 

AV. Edilson Brasil Soares, 830. Sala 06 - SAPIRANGA-COITÉ.

CEP 60.833-020
CNPJ:  41.582.626/0001-30

O DPO tratará de sua solicitação e responderá respeitando-se os prazos legais estipulados.

Forma de Tratamento e Base Legal


Existem na previsão legal da LGPD várias hipóteses que permitem a captação e o tratamento de dados pessoais.
A Atlanta Tecnologia possui FINALIDADE clara e bem definida tanto juridicamente como na percepção do consumidor.
Nossa Política de Tratamento de Dados utiliza as previsões legais para captação e tratamento de dados em conformidade com os
itens “I”, “II”, “V”, “VI”, “IX” e “X” do artigo 7º da Lei 13.709, sendo que apenas os casos previstos no item “I” necessitam de consentimento
do titular dos dados. Abaixo definição desta previsão legal:

 

I – Mediante Consentimento pelo Titular: utilizamos esta previsão legal para o caso de eventual necessidade de captação ou tratamento de
algum DADO SENSÍVEL; 
II - Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador: existe toda uma regulamentação fiscal
para emissões de notas fiscais, que deve ser cumprida independente de consentimento do titular dos dados; 
V - Quando necessário para a

execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato de qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados: existe
um conjunto de procedimentos preliminares enquanto o consumidor e a empresa estão em negociação. No caso de efetivação do negócio,
considera-se como a execução de um contrato, e todos os dados legalmente exigidos para a operação podem ser coletados e tratados;

VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral: para realizar o tratamento de dados de forma a
resguardar o direito de defesa do Controlador ou de terceiros, conforme os preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório;

IX - Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador: nos baseamos nesta hipótese prioritariamente nos casos de
captação e tratamento para a finalidade de divulgação e ações de marketing. Neste caso, limitamos os dados pessoais captados e tratados ao
mínimo necessário para a finalidade utilizada. Como exemplo podemos citar as “logomarcas” em nosso site web ou formulário de contato, onde
a pessoa preenche voluntariamente suas informações e captamos basicamente os dados necessários para retornar o contato e atendê-la.

X - Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente: a área de proteção de crédito, prevenção contra fraude entre outros que fazem parte desta hipótese possui regulamentação específica que permite o tratamento dos dados pessoais para esta finalidade.

Coleta de Dados de Crianças e Adolescentes


Em atendimento à conformidade legal, não é permitida a coleta ou o tratamento de dados de pessoas naturais menores de 16 anos de idade,
salvo com expresso consentimento de um dos pais ou do representante legal.

Caso se detecte titulares que possam ser menores de 16 anos, será imprescindível o consentimento específico dos pais ou do representante
legal do menor para continuar oferecendo nossos produtos ou serviços.

Duração do Tratamento e Armazenamento dos Dados


A Empresa possui uma política de retenção de Dados Pessoais em conformidade com a legislação vigente.
Dados Pessoais são armazenados somente pelo tempo que forem necessários para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, respeitando-se sempre quaisquer obrigações legais, regulatórias, contratuais, entre outras.

Compartilhamento dos Dados Pessoais


O compartilhamento de dados pessoais é efetuado prioritariamente em ocasiões que seja necessário cumprir uma obrigação legal, uma
obrigação contratual ou uma necessidade que seja justificada pela FINALIDADE da Atlanta Tecnologia.

 

Responsabilidades dos Agentes de Tratamento


Os agentes de tratamento são o CONTROLADOR e a Atlanta Tecnologia.

As atividades de tratamento de Dados Pessoais devem observar o princípio da boa-fé, respeitar as disposições legais impostas e devem estar
claras e transparentes para o Titular, estar adequada e compatível, preservando a qualidade e exatidão, garantindo ao Titular a conformidade
de informações precisas e facilmente acessíveis quando solicitado.

Devem respeitar:

I - Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV - Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade
de seus dados pessoais, mediante consulta pelos canais de comunicação com o DPO;

V - Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI - Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII - Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII - Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos. A Atlanta Tecnologia repudia
e não apoia nenhum ato de discriminação sendo contrário a qualquer tratamento de dados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X - Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância
e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Da Segurança dos Dados Coletados


Todos os dados fornecidos pelo TITULAR serão armazenados e tratados de acordo com os protocolos de segurança e de tecnologia recomendados pelas boas práticas de mercado, a fim de buscar garantir da melhor forma possível a privacidade, confidencialidade e proteção dos dados pessoais
de cada TITULAR, sem prejuízo da inviolabilidade da intimidade e da vida privada do TITULAR.

A Atlanta Tecnologia adota sólidas práticas de Segurança da Informação, passíveis de revisões constantes por inspeções, e atualizadas de forma consistente com os melhores exercícios de segurança de informação. Utiliza e adota processos, técnicas, mecanismos e procedimentos de segurança visando prevenir e dar a devida proteção, incluindo em sua transmissão medidas contra eventuais incidentes de segurança, ocorrências ou suspeitas de acessos, utilizações, alterações, apropriação e destruição não-autorizada por terceiros, passível de comprometer ou ameaçar a integridade, confidencialidade, autenticidade e disponibilidade dos Dados Pessoais.
 

Dos Direitos do TITULAR em Relação ao Tratamento de Dados Pessoais


O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, mediante requisição formalizada por um dos canais de contato do DPO,
em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:


• Solicitar a confirmação da existência do tratamento de Dados Pessoais;

• Acesso a quais são os dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação vigente;
• A portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviços ou produtos;
• Informações a respeito das entidades públicas ou privadas com quem compartilhamos os seus dados;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto para os dados relativos ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento;
• Se opor ao tratamento de dados.